Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião para sabatinar indicados ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), Defensoria Pública da União (DPU), e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em pronunciamento, à mesa, indicado para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (MSF 7/2026), Jorge Rodrigo Araújo Messias. Foto: Carlos Moura/Agência Senado
O advogado-geral da União, Jorge “Bessias”, criou o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), uma espécie de ‘OAB dos advogados públicos’.
A portaria foi publicada nesta quinta (12).
A aprovação na prova será exigida para a inscrição nos próximos concursos para advogado da União, procurador federal, procurador da Fazenda Nacional e procurador do Banco Central.
O Enap será aplicado no Distrito Federal e nas capitais dos 26 estados. Para passar, os candidatos terão de acertar pelo menos 60% das questões. O mínimo será de 50% para candidatos pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. A habilitação valerá por dois anos, com possibilidade de uma prorrogação pelo mesmo período.
O exame é apenas eliminatório; a nota não conta para a classificação nos concursos.
O Conselho Superior da AGU, presidido por Messias, já havia aprovado o novo modelo em 4 de setembro deste ano. Pelo desenho anunciado na ocasião, quem passar no Enap poderá fazer as provas objetivas das quatro carreiras pagando uma única taxa de inscrição. Antes das provas discursivas, terá de escolher uma delas.
A AGU publicou em setembro ter autorização para abrir 170 vagas. São 50 para advogado da União, 50 para procurador federal, 50 para procurador da Fazenda Nacional e 20 para procurador do Banco Central.
Desde 2024 há uma prova semelhante para quem quer prestar concurso para juiz. É o Exame Nacional da Magistratura (Enam).
A AGU de Bessias tem rejeitado sistematicamente pedidos via Lei de Acesso á Informação (LAI) sob a tese falsa e fantasiosa de que os pareceres jurídicos produzidos para o governo estariam protegidos pelo sigilo entre advogado e cliente, ou seja, tratando os advogados públicos como advogados privados.