O Inep, braço do MEC responsável pelo Enem, prorrogou as datas de inscrição e pagamento do Enem neste ano sem parecer jurídico.
A informação foi obtida por A Agência via Lei de Acesso à Informação (LAI).
A prorrogação das inscrições foi publicada em edição extra do Diário Oficial em 5 de junho, prazo final original das inscrições. O prazo foi prorrogado por uma semana, para o dia 12; o pagamento da taxa da inscrição foi empurrado para dia 17.
O Inep respondeu no processo via LAI que “as retificações citadas trataram-se de atos meramente administrativos não tendo por isso passado por análise jurídica e assim não havendo produção de pareceres”.
Questionada por A Agência, a assessoria de imprensa do Inep afirmou que “o controle da legalidade do ato incide sobre sua motivação, finalidade, competência e observância dos princípios administrativos, e não sobre a existência de um parecer técnico formal específico, cuja exigência somente se verifica quando prevista expressamente em lei ou em norma regulamentar aplicável ao caso concreto”.
Como não foram produzidos pareceres, não é possível saber se o Inep ou o MEC levaram em conta a quantidade de inscrições, e se elas estavam aquém de alguma meta.
Questionada de novo por A Agência, a assessoria de imprensa do Inep se recusou a informar quantos inscritos o Enem tinha em 5 de junho, quando o prazo foi prorrogado.
Em fevereiro deste ano, ainda em O Fator, mostrei que menos da metade das famílias elegíveis na primeira fase do Gás do Povo tinha aderido ao programa.
A informação estava em parecer da AGU para o Ministério do Desenvolvimento Social, que embasou a decisão do governo Lula de prorrogar os prazos do Gás do Povo.
Em 3 de julho – quase um mês depois do adiamento, e com grande alarde – o Inep divulgou que o Enem tinha passado de 5 milhões de inscritos.