A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES (CMRI) REJEITOU UM RECURSO de A Agência e negou acesso ao parecer que embasou a censura ao filme Como Se Tornar o Pior Aluno da Escola, de Danilo Gentili.
A CMRI, presidida pela Casa Civil, é o mais alto órgão encarregado da Lei de Acesso à Informação, acima da CGU. Não é possível recorrer de suas decisões.
Lançado nos cinemas em 2017, o filme de Gentili recebeu ordem de censura em março deste ano pelo Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça. A decisão de censurar foi antecipada pelo próprio ministro, Anderson Torres.
O texto da decisão valia para as plataformas Netflix, YouTube, Globoplay e Amazon Prime. A censura foi suspensa semanas depois pela juíza Daniela Berwanger Martins, da 7ª Vara Federal do Rio. A AGU recorreu para tentar restaurar a censura.
Em 1º de abril deste ano, A Agência entrou com pedido via Lei de Acesso à Informação para obter o parecer que embasou a decisão de censurar o filme.
O pedido foi negado duas vezes pelo Ministério da Justiça. Um recurso à CGU foi negado em 19 de maio.
Meses depois, a CMRI finalmente pautou o caso e também decidiu negar o fornecimento da informação.
Reprodução/CMRI/via LAI
A Agência foi informada da negativa nesta quinta (29), mas a última assinatura no parecer é de sexta passada (23).
A CMRI acolheu os argumentos do ministério de que “restou demonstrado o caráter preparatório das informações demandadas”.
Pela lei, os documentos preparatórios de uma decisão não precisam ser divulgados.
O argumento é uma tremenda besteira, porque a decisão de censura já foi publicada no Diário Oficial, em 15 de março, para todo mundo ver. Portanto, nada está sendo “preparado” mais.
A CMRI, a CGU e o Ministério da Justiça mostram que têm o máximo interesse em esconder o embasamento que levou à censura do filme de Danilo Gentili.
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