RICARDO LEWANDOWSKI, que não foi eleito por ninguém para ser deputado ou senador, tomou posse nesta sexta (11) no Senado como presidente da comissão de juristas que vai “atualizar” a Lei do Impeachment.
“A doutrina e a jurisprudência têm revelado que muitos dos dispositivos da Lei 1.079 não foram, como disse agora o sr. presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco, não foram recepcionados pela nova ordem constitucional, tendo, portanto, perdido a sua eficácia”, disse Lewandowski hoje.
O próprio Lewandowski não se recusou a presidir o Senado em 2016, no processo de impeachment de Dilma.
“É necessário ainda, em atenção ao princípio da estrita legalidade que rege o direito sancionador, aperfeiçoar a definição dos tipos correspondentes aos crimes de responsabilidade da Lei do Impeachment, de maneira a afastar a possibilidade de uma interpretação extensiva, especificando, então, com maior rigor técnico, as condutas dos agentes políticos aptas a atrair as graves penalidades nela previstas”, acrescentou Lewandowski, integrante do Poder Judiciário e não do Legislativo.
Lewandowski, em 2016, mutilou a Constituição e o significado da palavra “com”. Fatiou o impeachment em duas partes, permitindo aos senadores demitir Dilma sem a perda dos direitos políticos.
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