Lewandowski, eleito por ninguém, quer ‘aperfeiçoar’ definição de crimes da Lei do Impeachment

RICARDO LEWANDOWSKI, que não foi eleito por ninguém para ser deputado ou senador, tomou posse nesta sexta (11) no Senado como presidente da comissão de juristas que vai “atualizar” a Lei do Impeachment.

“A doutrina e a jurisprudência têm revelado que muitos dos dispositivos da Lei 1.079 não foram, como disse agora o sr. presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco, não foram recepcionados pela nova ordem constitucional, tendo, portanto, perdido a sua eficácia”, disse Lewandowski hoje.

O próprio Lewandowski não se recusou a presidir o Senado em 2016, no processo de impeachment de Dilma.

“É necessário ainda, em atenção ao princípio da estrita legalidade que rege o direito sancionador, aperfeiçoar a definição dos tipos correspondentes aos crimes de responsabilidade da Lei do Impeachment, de maneira a afastar a possibilidade de uma interpretação extensiva, especificando, então, com maior rigor técnico, as condutas dos agentes políticos aptas a atrair as graves penalidades nela previstas”, acrescentou Lewandowski, integrante do Poder Judiciário e não do Legislativo.

Lewandowski, em 2016, mutilou a Constituição e o signifcado da palavra “com”. Fatiou o impeachment em duas partes, permitindo aos senadores demitir Dilma sem a perda dos direitos políticos.

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